Princípios Gerais para a Luta Antimanicomial

A propósito do 18 de Maio, existem 3 princípios gerais que deveriam guiar as ações da Luta antimanicomial: a) a noção de igualdade de acesso das pessoas aos serviços em sua região de residência; b) garantia dos direitos de autodeterminação; e c) autonomia dos indivíduos com transtornos mentais como cidadãos. Esses principios foram estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 1991 que foi ratificada pelo Brasil em 2008, sendo que todos os seus artigos são de aplicação imediata. Para o texto integral da conveção é só seguir o link http://www.bengalalegal.com/convencao.php

Entre as principais consequências da aplicação destes principios podemos destacar: 1) o direito da pessoa com transtorno mental de ser tratada sem discriminação; 2) o direito à presunção de capacidade legal, a menos que a incapacidade fique claramente demonstrada; 3) a necessidade de envolvimento dos usuários dos serviços e seus familiares no desenvolvimento de políticas que afetam diretamente suas vidas